Há quem sugira novos vetos e
discussões para a lei florestal, como se quase 15 anos não fossem o bastante
Kátia Abreu
As duas casas do Congresso
Nacional, em votações praticamente unânimes, aprovaram a versão final da medida
provisória editada pela presidente da República para eliminar as lacunas que
decorreram do veto presidencial a alguns dispositivos do Código Florestal.
Chega-se ao fim de um longo
processo de discussão e votação democrática, que durou mais de uma década e
que, sem dúvida, faz da nossa lei florestal a mais debatida de nossos estatutos
legais.
Os temas foram objeto de amplo e
transparente contraditório, refletido em larga escala pelos meios de
comunicação.
É hora de darmos por findo esse
debate e nos prepararmos para por em prática a nova lei. A busca interminável
pela perfeição em matéria de questões humanas é a maior inimiga dos bons
resultados.
Há, no entanto, quem ainda sugira
novos vetos e novas rodadas de discussões e conflitos parlamentares, como se
quase 15 anos não fossem ainda o bastante. Como se as indiscutíveis maiorias
manifestadas nas casas legislativas representassem menos a vontade da sociedade
do que a de algumas minorias organizadas de ativistas.
A democracia somente funciona
quando a vontade da maioria é devidamente respeitada. Em caso contrário, não há
estabilidade nem segurança jurídica. É disso que se trata agora.
Tenta-se, insistentemente,
propagar a versão que o texto final da medida provisória e até mesmo o próprio
Código, sancionado pelo Poder Executivo, é uma vitória dos produtores rurais.
Nada pode estar mais longe da verdade.
A lei que temos agora é a mais
rigorosa e restritiva legislação existente no mundo, sob o ponto de vista da
utilização da terra para a produção agrícola, sem falar nas restrições
severíssimas ao aproveitamento dos recursos naturais em geral.
Em nenhum país do mundo, os
proprietários rurais têm a obrigação de deixar sem uso de 20% a 80% de suas
terras. Em nenhum país relevante, como os Estados Unidos, a China e mesmo a
União Europeia, os produtores têm de manter preservada a vegetação nativa ao
longo das margens dos seus rios.
O Mississipi, o Colorado, o Reno,
o Danúbio, o rio Amarelo, ou qualquer grande corrente fluvial no mundo têm suas
margens ocupadas economicamente sem restrição e servem, também, irrestritamente
como vias navegáveis e fontes de energia.
Tenta-se no momento criar um
falso impasse: se além dos 15 metros que serão obrigatoriamente reflorestados,
às margens dos rios com até dez metros de largura, devemos recompor cinco
metros adicionais.
Cálculos que realizamos na CNA
indicam que esses cinco metros a mais representam, em números médios, em torno
de 1,8 milhão de hectares, o que elevará a cobertura vegetal do Brasil dos
atuais 517 milhões de hectares para 518,8 milhões de hectares.
Esse aumento de apenas 0,3% da
área preservada poderá custar cerca de R$ 10 bilhões, a serem pagos em mudas e
insumos por mais de 200 mil médios produtores. E outros R$ 6 bilhões serão
perdidos em produção agrícola, a cada ano.
No mundo da realidade e da razão,
toda privação de liberdade produtiva e interferência regulamentar têm de ser
vistas sob a perspectiva de seus custos e benefícios, ao contrário do que
proclamam os que colocam a natureza acima do homem.
Cada limitação legal à liberdade
de produzir sacrifica um setor que tem sido, há décadas, o mais dinâmico e
resistente da economia brasileira. Não podemos legislar sem fazer as contas na
ponta do lápis.
A legislação que está pronta para
ser posta em prática já vai custar muito caro aos produtores brasileiros.
Muitas áreas terão que ser abandonadas.
Outras terão que ser recompostas
exclusivamente por conta dos produtores. Será que o benefício para a natureza e
a vida das pessoas vai compensar esse custo?
O melhor que temos de fazer é
encerrar de vez essa discussão. O Brasil merece que essa novela chegue ao fim.
O nosso sonho, agora, é que a presidente ouça essa última voz do Congresso
brasileiro e deixe-nos, pessoas e instituições, aprender a executar a nova lei.
Sem mais capítulos.
KÁTIA ABREU, 50, senadora (PSD/TO) e presidente da CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil).
Fonte: Texto: http://www1.folha.uol.com.br/fsp/mercado/68900-codigo-florestal-e-a-busca-da-perfeicao.shtml
Imagem: http://www.google.com.br/imgres?
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